Termos de Uso

I – INTRODUÇÃO

1.1. A FEGREAL é uma empresa responsável pela emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior , pós-graduação, mestrado e doutorado, nas modalidades presencial e à distância, conforme Título V da Lei nº 9.394/96.

1.2. A CIE impressa pela empresa tercerizada em parceria com a FEGREAL atua de acordo com a Lei nº 12.933/13 e garante ao seu portador benefícios estabelecidos na referida lei, como acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

II – SOLICITAÇÃO DE CIE

2.1. A solicitação da CIE deve ser feita exclusivamente através do site oficial, onde devem ser enviados digitalmente os seguintes documentos:

• 1 (uma) Foto 3×4.
• 1 (uma) cópia simples de um documento de identificação pessoal (RG, CNH, RNE ou passaporte válidos).
• 1 (uma) cópia simples do comprovante de matrícula do ano corrente.

2.2. O pagamento da CIE deve ser realizado através dos meios disponíveis no site ou aplicativo FEGREAL.

III – CONDIÇÕES PARA SOLICITAÇÃO

3.1. Somente podem solicitar a CIE pela FEGREAL os estudantes regularmente matriculados nos cursos de nível fundamental, médio, superior , pós-graduação , doutorado e mestrado reconhecidos pelo MEC.

3.2. Não são elegíveis para solicitar a CIE, os estudantes de outros cursos não reconhecidos pelo MEC, tais como de informática, de idiomas, cursos preparatórios para concursos e vestibulares, cursos de especialização de curta duração.

IV – DIREITOS DO PORTADOR DA CIE

4.1. O portador da CIE terá o direito de ser reconhecido como estudante e, desta forma, ter acesso a todas vantagens e benefícios concedidos aos estudantes, na forma da legislação federal, estadual e municipal, bem como vantagens exclusivas oferecidas pelos Parceiros da FEGREAL.

V – PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS

5.1. A FEGREAL se compromete a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos estudantes fornecidos no momento da solicitação. Esses dados serão utilizados para fins de emissão e verificação da CIE.

5.2. Ao usar o site/app FEGREAL o usuário estará ciente que poderemos vir a compartilhar seus dados com empresas parceiras com intenção de lhe oferecer serviços ligados à sua vida estudantil, como missão de otimizar a sua oferta de oportunidades.

VI – CONDIÇÕES DE USO

6.1. Ao usar o site FEGREAL e solicitar a CIE, o estudante concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. A FEGREAL se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento.

6.2. A FEGREAL se reserva o direito de negar ou cancelar a solicitação de qualquer estudante que fornecer informações falsas ou incompletas.

6.3. O uso indevido ou a falsificação da CIE é passível de sanções legais conforme o Código Penal Brasileiro.

6.7. Estes termos constituem o acordo completo entre o estudante e a FEGREAL.

6.12. As presentes condições são regidas pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da cidade de Maceió, Estado de Alagoas, renunciando qualquer outra jurisdição.

6.15. O estudante entende e concorda que a FEGREAL pode modificar ou alterar esses termos de uso a qualquer momento e sem aviso prévio.